Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio reforçam o poder da decisão sobre

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse
nesta quinta-feira que não teve a intenção de causar atritos com o Congresso
Nacional ao comentar o resultado do julgamento dessa quarta-feira (12) sobre
fidelidade partidária. Ele refutou que tenha feito ingerências no
Legislativo.

“Nada de ingerência. Os poderes são independentes e harmônicos entre si, e
eu velo por esses dois atributos”, afirmou ele, que preside o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). O julgamento de quarta-feira definiu que são
constitucionais as Resoluções do TSE que regulamentam o procedimento de
perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Portanto, no caso de
troca de legenda sem justificativa plausível, o parlamentar deverá perder o
mandato.

Ayres Britto descartou a existência de crise institucional entre Supremo e
Congresso. “Isso se resolve na base do bom senso e do respeito à ordem
jurídica. O Supremo decidiu, então está decidido, e não há outra instância
acima dele”, alegou. Ele contou que a decisão do Supremo estava sendo
esperada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia: “(O julgamento)
define de uma vez por todas a situação em pendência do deputado Walter
Brito, nas palavras do presidente da Câmara, que disse em reiteradas vezes
que aguardava a decisão”, destacou. Ele acredita que não haverá resistência
ao cumprimento da decisão do Supremo. “A resposta agora está com a Câmara”,
resumiu.

Ministro Marco Aurélio
Embora tenha sido voto vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio
reforçou o que disse o colega Ayres Britto. “Quem fala por último sobre o
alcance da Constituição é o Supremo”, declarou. Para ele, em casos de
mal-estar entre os Poderes, a solução é buscar a prevalência do direito
posto. “Decisões judiciais devem ser cumpridas, e quando se acha que a
decisão é errônea se deve impugnar a decisão e pedir até mesmo que se dê a
essa decisão eficácia supressiva”, resumiu. E acrescentou: “o princípio
básico é este: decisão judicial, principalmente se já irrecorrível, há de
ser cumprida”.