CPI - Leite e produtos lácteos não pagam tributação em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Leite ouviu, nesta terça-feira (25) pela manhã, representantes de órgãos tributários nos níveis estadual e federal. Prestaram depoimentos à CPI, o Coordenador da Receita Estadual, Ciro Funada – convidado e representando o Secretário de Estado de Finanças (Sefin), José Genaro de Andrade (está viajando a serviço do Estado); e os representantes da Delegacia da Receita Federal, auditores fiscais Pedro Eugenio Barbosa Machado e Eni Paisanti de Laia Ferreira substituindo o delegado Roberto Machado Bueno. O deputado Jesualdo Pires (PSB) presidiu a reunião. Estiverem presentes o deputado Ribamar Araújo (vice-presidente) e Tiziu Jidalias (PMDB). Na próxima semana não haverá reunião, sendo que os deputados que compõem a CPI devem ir ao Paraná e Santa Catarina para saber como funciona o Conselho do Leite nesses estados.

A desoneração de impostos na cadeia produtiva do leite (UHT – conhecido como “de caixinha” e os vendidos em saquinhos) até o consumidor final em Rondônia atinge todas as etapas de sua comercialização interna. Apenas o queijo e o leite em pó vendidos internamente e quando são exportados para outros estados da federação, sofrem acréscimo de alíquota tributária de 17%. O representante da Sefin prestou ainda outros esclarecimentos sobre a isenção de impostos concedidos pela legislação rondoniense à indústria laticínia. No caso da produção do leite em pó para exportação há incentivos através da Lei 1558, que reduz a carga tributária para dar competitividade do produto na comercialização fora do Estado.

O deputado Ribamar Araújo quis saber sobre a participação da cadeia leiteira na arrecadação estadual. Ciro Funada afirmou que do total da arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão e 400 mil, o leite e derivados arrecadam, aproximadamente, R$ 15 milhões e 112 mil. A exportação do queijo – quase 80 % da produção – paga 0,7% sobre o faturamento bruto para o Pro-Leite (Programa Estadual da Qualidade e Produtividade do Leite). Os deputados solicitaram outras informações ao representante da Sefin que ficou de enviá-las à Comissão.

O representante da Receita Federal, auditor fiscal Pedro Eugenio prestou esclarecimentos sobre como é a incidência de impostos do setor de laticínios. No caso do produtor rural é pela Declaração de Imposto de Renda, sendo que a tributação é sobre a receita líquida. Já no caso de cooperativas, a receita tributária é normal, mas por ser da área rural tem alguns incentivos na parte de custos. As cooperativas e laticínios estão isentas de tributação tanto do PIS, quanto Confins, mas não tem isenção de IPRF. “A tributação da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) é de 8% mas dependem do lucro líquido”, destacou.

A auditora fiscal Eni Paisanti, explicou que desde 2006 a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e a Secretaria da Receita Federal (SRF) se fundiram na Receita Federal do Brasil (FRB). Informou que o antigo Funrural hoje foi substituído pela Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural que é de 2,3% para pessoa física e de 2,85% sobre a pessoa jurídica. Essa tributação é feita sobre a comercialização do produto, que é o que vai garantir a previdência e recursos para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). O deputado Ribamar acredita que muitos dos produtores rurais não têm conhecimento sobre esse imposto e falou que precisa ser divulgado. A auditora disse que em convênio com o Senar, a Receita Federal pode realizar palestras para levar essas informações ao produtor rural sobre esse recolhimento. A CPI também solicitou outras informações da Receita Federal que ficou de encaminhar à Comissão, e com isso, proporcionar mais subsídios para o trabalho de averiguação.

O deputado Jesualdo Pires encerrou a reunião enfatizando que a incidência de impostos na cadeia produtiva é muito baixa, além de serem isentos de PIS e Confins. Ele disse que a produção diária de leite em Rondônia é de 2,2 milhões e é o 8° produtor nacional e que a CPI precisa saber onde está havendo a distorção na cadeia produtiva do leite. O deputado Ribamar Araújo encerrou dizendo que o objetivo desta CPI é mais de averiguação para fornecer soluções ao produtor rural.