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Daniel Oliveira da Paixão
As empresas concessionárias de água (Caerd, SAAE) e energia elétrica (Ceron) sediadas em Rondônia estão proibidas de efetuarem interrupção de seus serviços (fornecimento) aos consumidores nas sextas feiras pela tarde (finais de semana) e as vésperas de feriados prolongados, horários impróprios, onde é impossível o pagamento da conta e a pronta religação dos serviços prestados.
A lei foi apresentada na Assembléia Legislativa pelo deputado Euclides Maciel (PSL). Os deputados estaduais por unanimidade aprovaram a lei, entenderam a extensão do benefício para a comunidade, derrubando o veto do governador, assim sendo o presidente da assembléia legislativa deputado Neodi promulgou a lei, com base no art. 42 da Constituição Estadual.
“Os deputados entenderam que esses serviços são essenciais e indispensáveis à população, sua interrupção por um período longo causa inúmeros transtornos e prejuízos incalculáveis, a lei aprovada tem validade em todos os recantos do estado de Rondônia,... Se as concessionárias não acatarem ou descumprirem a lei podem ser processadas pelo consumidor que se sentir prejudicado”, disse o deputado Euclides Maciel.
Perguntamos ao deputado se a idéia da lei tinha sido dele, respondeu: “Não foi minha, mais ouvi muitas reclamações da população quando trabalhava em radio e como deputado, então idealizei a lei para defender a população de Rondônia contra infortúnios e ações de corte desumano, só fiz meu papel de deputado”.
“Quando a lei foi apresentada na Assembléia, recebi um documento da concessionária me informando que a lei apresentada era inconstitucional, respondi dizendo que inconstitucional é o cidadão ficar sem luz e desumano ficar sem água por dias”.
Perguntamos qual foi à resposta que lhe deram: ”Não me responderam, sabiam que era Constitucional, se a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia deu parecer favorável), eles tinham consciência da legalidade da lei, importante é que recebemos apoio de todos os colegas deputados, quem ganhou com esta posição unânime foi à população de Rondônia, espero que outros estados também sigam o exemplo“.
