“Tucura” pede a revogação da lei que prejudica comerciantes

Cacoal

O deputado estadual Valdivino Tucura (PRP) saiu em defesa dos comerciantes e de toda a classe empresarial ao apresentar, na Assembléia Legislativa, um pedido de revogação da Lei de número 1766, que obriga a Serasa, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.

Pela Lei 1766, que o deputado quer que acabe, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais nos arquivos do SPC e Serasa, somente pode ser efetuada após a confirmação de recebimento, pelo consumidor, da comunicação. Tudo isso contribuía para o aumento do número de inadimplentes, o que vinha prejudicando e quebrando muitas empresas do comércio. Havia ainda o risco de o empresário ter que responder por danos morais.

Justificativa
Em seu pedido de revogação da Lei 1766, o deputado argumentou que a referida lei, ao ter como manto a defesa do consumidor, na verdade protege o mal pagador. “A inadimplência no Brasil é muito grande, o que faz com que os juros sejam um dos maiores do mundo. Quando há a possibilidade de inadimplência o custo médio do produto é repassado ao consumidor final. Neste manto de querer proteger o consumidor, a presente lei traz na verdade a impunidade da inadimplência. Assim, o setor comercial de nosso Estado reclama com urgência a revogação da presente lei”, justificou.

Empregos
“Tucura” afirmou que as empresas do setor comercial não podem correr o risco de fechar as portas em função da inadimplência. “Aí sim, milhares de pessoas estarão desempregadas, gerando uma situação de caos social. É por isso que estamos agindo com responsabilidade e revogando uma lei que só protege o mal pagador e que, por isso, pode gerar danos e conseqüências irreparáveis à sociedade”, conclui o deputado.
Onézio Soares
DRT-RO 633
Em 26jun08