PROJETOS E REQUERIMENTOS NA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA – 27-04-2009

PROJETO
I - 1ª Discussão do Projeto lei 19/PMC/2009, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho gestor do FHIS. Tem por finalidade adequar a quantidade de representantes das entidades, em face das exigências do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social.

II – 1ª Discussão do Projeto lei 23/PMC/2009, altera o § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1750/2005, que dispõem sobre a gratificação paga aos servidores efetivos ocupantes do cargo de médico. A lei anterior permitia que apenas algumas categorias recebessem gratificação, com a alteração as categorias que exerçam alguma especialidade da área médica serão contemplados com a gratificação.
III -1ª Discussão do projeto Lei nº.28/PMC/2009, Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel, denominado Lote 219, da quadra 57, Setor 03, localizado a Rua Ji-Paraná com a avenida Cuiabá, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.


REQUERIMENTO
IV – Discussão e votação do Requerimento nº 42/CMC/2009. Os vereadores Valdomiro Corá, Fernando Minervino, Valdecir de Souza Andrade, Euzébio Brizon, Uriety Prado Dorofê e Cezar Castro, requerem do Executivo Municipal relação de todos os funcionários municipais, com as devidas portarias e valores salariais.