RO é o único Estado que aprovou lei centralizando regime previdenciário

PORTO VELHO - Somente Rondônia já encaminhou oficialmente ao Ministério da Previdência documento comprovando aprovação e sanção da lei que centraliza, num único órgão, a gestão do regime próprio de Previdência de seus servidores. A confirmação foi do presidente do Instituto de Previdência de Rondônia (Iperon), César Licório.

- Rondônia sai na frente, por determinação do governador Ivo Cassol, que ao tomar conhecimento dessa norma, deu celeridade ao processo para a aprovação da nossa lei, que não apenas nos coloca na dianteira em relação aos demais Estados, mas também garante maior segurança aos servidores, explicou Licório.

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério, Helmut Schwarzer, diante da proximidade do fim do prazo para aprovação dessas leis, negociado com os governadores para 30 de junho, anunciou que a perda do prazo não impede que esses Estados venham a regularizar sua situação depois.

Regularidade

O problema é que, a partir deste mês, enquanto a lei estadual exigida não for aprovada e sancionada, eles não conseguirão mais renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que vence a cada 90 dias.

Emitido pelo ministério, o CRP é necessário para receber os repasses voluntários da União (verbas de convênio) e ter acesso a avais do Tesouro Nacional para contratação de empréstimos e a crédito de bancos federais.

A centralização da gestão dos regimes próprios da Previdência do setor público é uma exigência da reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, em 2003. Em alguns Estados e também na União, essa gestão, hoje, é descentralizada.