TSE nega candidaturas de estrangeiros que não optaram por nacionalidade brasileira

O estrangeiro filho de pais brasileiros que até a data do registro da candidatura não tenha optado pela nacionalidade brasileira está impedido de se candidatar para o cargo de vereador. Em decisão plenária, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitaram recursos do Ministério Público Eleitoral e rejeitaram as candidaturas de uma uruguaia e de um argentino, ambos filhos de pais brasileiros.

Eles pretendiam disputar uma vaga de vereador no Município de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, mas não cumpriram as condições dispostas no artigo 12 da Constituição Federal, que trata da nacionalidade e do artigo 14, relativo aos direitos políticos, segundo os quais, para a disputa de cargo eletivo (condição de elegibilidade) o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, a pré-candidatada Ana Inês Affonso (PT/PRB), além de não comprovar sua nacionalidade brasileira, uma vez que nasceu no Uruguai, também não juntou certidão negativa criminal da Justiça Estadual. Já no caso do pretenso candidato Aldo Andréz Baez (PC do B), nascido na Argentina, o MPE sustentou que ele não teria comprovado a naturalização como brasileiro, nem comprovado a filiação partidária.

Segundo o relator dos recursos, ministro Eros Grau (foto), “as condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro”. O ministro acrescentou que, até então, ambos pré-candidatos estavam inelegíveis, razão pela qual votou pelo provimento dos recursos do Ministério Público Eleitoral, para indeferir os registros de candidatura.

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Religião não se vende em prateleiras

Abraçar uma religião é, segundo dados estatísticos da Pew Global Attitudes Project, mais importante para os países em desenvolvimento do que para as nações prósperas – do ponto de vista econômico. Mesmo assim, enquanto 59% dos norte-americanos crêem que a religião é importante em suas vidas, esse índice é bem menor em países como Alemanha (21%), França (12%) e Japão (11%).

O Brasil aparece como o segundo país na América Latina que mais cultiva a religiosidade, perdendo apenas para a Guatemala – 77% contra 80%, respectivamente. Espanta, também, que de cada três italianos apenas um se assuma católico, dado curioso ao considerarmos a presença do Vaticano na Itália.

Uma rápida análise sociocultural aponta para o crescimento do secularismo. Trata-se de um fenômeno característico da chamada pós-modernidade, na qual a pessoa humana, desconfiada das seguranças científicas afirmadas pelo racionalismo moderno, busca respostas no mundo sobrenatural. Parece que Deus estava “dormindo”, mas não “morto”, como afirmavam alguns. Em função disso, contempla-se uma “emergência espiritual”, acompanhada, segundo alguns sociólogos da religião, do “mercantilismo religioso”: a religião considerada produto.

Neste “mercado das crenças”, compreende-se o “trânsito religioso”, uma vez que nem sempre essa ou aquela religião consegue atender às necessidades imediatas da pessoa. Nas “prateleiras” do “mercado religioso”, tudo o que for soft é bem-vindo, atrairá mais clientes. Caso o cliente não se satisfaça, basta mudar para uma outra religião. Sem cairmos na tentação de absolutizarmos tal fenômeno, é como se a crença estivesse condicionada ao efeito rápido, como o de um medicamento.

Será que o desenvolvimento econômico, implicado também nas conquistas científicas das famosas mutações genéticas, tem conseguido transformar a religião em ópio do povo? Sem culpabilizarmos quem quer que seja, esse mercado religioso – que se vale do marketing do “é pra já” – tem se aproveitado da fragilidade de pessoas interessadas em buscar segurança em um mundo de rápidas mudanças.

Se antes a religião entrava na vida de uma pessoa pela fidelização cultural e familiar, hoje é por opção. Quantas pessoas se dizem católicas porque foram batizadas, mas não sabem o que é freqüentar a Missa aos domingos ou mesmo recorrer a Deus através da oração? Alguns sequer entendem o significado da fé cristã. O que fazer, então?

A resposta para o Catolicismo está na evangelização. Cada vez mais, percebemos que, ao ser realmente evangelizado, o fiel apresenta uma impressionante qualidade de vida cristã, acompanhada do testemunho da fé. A partir do momento que ele entende Quem é o Caminho, a Verdade e a Vida, também a consciência sobre seu papel no tecido social é transformada.

O interesse da Igreja Católica, apesar do fenômeno secularista e da emergência daqueles que buscam na religião respostas imediatas para os problemas do cotidiano, é que todos alcancem a salvação em Cristo Jesus. Para isso, o importante não é o número, não é entrar na competitividade do mercado religioso, mas formar na fé discípulos e missionários de Jesus Cristo. Afinal, Jesus contou com 12 Apóstolos para levar a sua Palavra ao mundo todo.

*Pe. Wagner Ferreira da Silva é membro da Comunidade Canção Nova (www.cancaonova.com) e vive em Roma (Itália), onde faz Doutorado em Teologia Moral na Academia Alfonsiana.

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Jingle pode tanto atrair como irritar eleitor

O jingle deve ser uma ferramenta bastante usada durante as eleições municipais. Diante de todas as proibições da justiça eleitoral, a comunicação e a propaganda feita por meio do áudio não estão vetadas.

Segundo o consultor de marketing Marco Iten, os jingles estão liberados em realização de comícios, por exemplo, que utilizam aparelhagem de sonorização fixa das 8h até meia-noite, assim como a quantidade de carros de som que o candidato desejar colocar nas ruas. Acompanhe a entrevista com o profissional e veja a opinião da população sobre o assunto.

"Antes de fazer o jingle, o profissional deve entender qual é o perfil do candidato. Se você está fazendo a campanha de um candidato na zona leste, pode ter a necessidade de um perfil musical para determinados grupos deste bairro. Esta mesma estrutura não pode ser levada para um mesmo público, do mesmo candidato na zona oeste", exemplifica o consultor.

Marcos afirma que população vai encontrar um congestionamento destes veículos pela cidade e grande concorrência dos áudios. Ele explica que o barulho produzido por eles corre o risco de, ao invés de atrair, afugentar os eleitores.

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Quociente eleitoral ajuda a eleger candidatos com poucos votos; veja

Nas eleições para prefeito, quem recebe o maior número de votos vence a disputa. Já entre os concorrentes à Câmara, nem sempre o candidato ao cargo de vereador mais votado é eleito. Para ter uma cadeira no legislativo municipal, o candidato precisa calcular o quociente eleitoral e contar com os votos que o partido recebeu.

Para realizar o cálculo, em primeiro lugar, é necessário somar o número de votos válidos para vereador na cidade --todos os votos excluídos brancos e nulos. Esse número é dividido pelo total de vagas no legislativo municipal, resultando no quociente eleitoral. O advogado especialista em direito eleitoral Luciano Santos explica, neste videocast, como os eleitores devem fazer esse cálculo e qual a importância disso.

Segundo a legislação eleitoral, só poderão obter vagas na Câmara candidatos de partidos ou coligações que alcançarem o quociente eleitoral. Caso nenhum partido ou coligação alcance o número de votos necessários, serão considerados eleitos os candidatos mais votados.

O advogado explica que o eleitor deve entender o quociente eleitoral e votar de forma consciente. "Quando o eleitor está dando o voto, deve pensar nas conseqüências que ele traz. Se ele vota em um candidato que é famoso, ou porque está inconformado, e o candidato é folclórico, ele acaba puxando outros candidatos nos quais ele não queria votar".

O quociente eleitoral também determina o número de cadeiras que cada partido terá. O total de votos do partido deve ser dividido pelo número, resultando no total de vagas que terá direito. Os cargos devem ser preenchidos pelos candidatos mais votados do partido ou coligação.

Caso sobrem vagas, é preciso realizar um novo cálculo levando em conta o número de vagas já preenchidas por cada partido e sua votação total.

Por conta desse sistema, muitas vezes candidatos que obtêm poucos votos nas urnas são eleitos, enquanto outros com votações mais expressivas não se elegem.

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Juiz cassa registro e aplica multa a candidato que prometeu pinto a eleitores

Foi publicada na tarde desta sexta-feira (5) a sentença cassando o registro de candidatura de Sandro Luiz Cardoso Ferreira, “Sandro Gonzaga” (nome da urna) e aplicando-lhe a multa no valor de R$ 3.192,30, pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio).

O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação eleitoral contra o referido candidato, alegando que o mesmo utilizou meios ilícitos para captar votos, uma vez que prometeu e fez a entrega de dádivas a eleitores.

FATOS
Consta na peça Ministerial que, em 22/7/2008, o candidato prometeu, com o fim de obter votos pra si, entregar na data de 28/7/2008 pintos para criação e engorda. Aduziu que os pintos, conforme combinado, foram encaminhados ao local previsto para entrega da dádiva, não sendo distribuídos por ação da Polícia Federal.

Em sua defesa, “Sandro Gonzaga” alegou, preliminarmente, que a gravação feita pela Polícia é ilícita e ainda que houve cerceamento de defesa, pois não teve acesso à mídia com a gravação da reunião. No mérito, disse que jamais distribui pinto com o objetivo de captar votos, pois em nenhum momento da reunião condicionou a entrega de pintos a troca de votos.

Foi realizada audiência para colheita de prova testemunhal e também diligência.

DECISÃO
O Juiz Eleitoral da 23ª Zona, Ilisir Bueno Rodrigues, foi quem proferiu a sentença referida. Com relação à preliminar de cerceamento de defesa, decidiu por afastá-la, visto que a mídia com a gravação ficou à disposição das partes.

Sobre o mérito, citou decisões em casos semelhantes proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, e entendeu que “ficou demonstrado que o candidato representado, aproveitando-se de trabalho do clube de serviço, vinculou o seu nome à distribuição dos pintos durante a campanha eleitoral, pretendendo obter dividendos eleitorais”. Sustentou seu convencimento em prova testemunhal, de onde se extrai o vínculo da entrega dos pintos ao candidato.

Ao final, pugnando pelo cancelamento do registro de Sandro Luiz e aplicação de multa, disse que a conduta do representado, de vincular a distribuição dos pintos ao seu nome, no período de campanha eleitoral, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 :

“[...] constitui captação ilícita de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma [...]”.
DENÚNCIA PELO 148
A punição de “Sandro Gonzaga” somente possível graças a uma denúncia feita pela comunidade por meio do “Disque Eleição 148”.

O “Disque Eleição 148” é um serviço disponibilizado pelo TRE-RO à sociedade rondoniense, com o objetivo de possibilitar a qualquer pessoa, de qualquer lugar do Estado de Rondônia, interagir com a Justiça Eleitoral, denunciando a prática de crime eleitoral ou propaganda eleitoral irregular. A ligação é gratuita e não há a necessidade de identificação.

Desde a implantação (julho/2008) tem sido crescente o número de denúncias, sendo que, nos últimos dias, temos recebido em média 25 denúncias de crimes eleitorais e também o mesmo número sobre propaganda irregular, disse Lia Lopes, Coordenador de Segurança das Eleições.

Vários candidatos já foram notificados para retirada de propaganda, assim como também existem muitos procedimentos investigatórios na Polícia Federal sobre prática de crimes eleitorais.

Quem desejar fazer uma denúncia deve fornecer o máximo de elementos capazes de identificar o local e autor do ilícito, bem como o modo de ação.

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Deputado Valdivino Tucura solicita ampliações em Ciretrans

Em visita nesta manhã ao Gabinete do Diretor Geral do Detran Joarez Jardim, o deputado Valdivino Rodrigues sugeriu a ampliação da Ciretran dos municípios de Cacoal, Espigão do oeste e Ministro Andreazza. “ É uma necessidade, é uma cobrança muito grande por parte dos usuários desses municípios” ressaltou Valdivino.

O Diretor do Detran Joarez Jardim cumprindo a sequência de visitas as Ciretrans, estará a partir dessa sexta-feira nos municípios citados pelo deputado para conhecimento de perto das causas expostas, “já estamos em fase de licitação para a construção da nova sede da Ciretran de Espigão do Oeste, agora vamos verificar com o governador a licitação para a construção da nova sede de Ministro Andreazza, a Ciretran de Cacoal já passa por reformas desde o começo de Julho, o processo de ampliação e modernização da infra-estrutura das Ciretrans em todo estado é prioridade do governador Ivo Cassol para o bom atendimento aos usuários e maiores condições de trabalho aos servidores do Detran”, informou o Diretor Joarez Jardim.

FOTO: MIRO COSTA

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CNJ promove seminário sobre execução penal

A gestão do cumprimento de mandados de prisão, o controle da população carcerária e dos sistemas de execução penal serão debatidos no I Seminário sobre Execução Penal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no próximo dia 11 em Brasília. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do evento, ao lado de autoridades de Executivo, Legislativo e Ministério Público.

Magistrados de varas de execuções penais vão aprofundar as discussões sobre as formas de controle das penas restritivas de liberdade nas modalidades de regime fechado e nos demais regimes. A informatização das varas de execuções penais e dos presídios está na pauta dos grupos de trabalho, assim como a efetiva inserção social dos egressos do sistema penal.

O Seminário iniciará às 9h do dia 11 na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), localizada no setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 02, em Brasília. Na programação da manhã, a apresentação dos sistemas Infopen de estatística e de gestão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, além de sistemas dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios e de Sergipe. À tarde, será a vez dos grupos de trabalhos que resultará na apresentação do relatório final do evento, previsto para as 17h.

Os resultados do mutirão carcerário realizado na semana passada que beneficiou 422 presos da penitenciária Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro serão avaliados no Seminário. O mutirão foi o primeiro desencadeado em projeto-piloto lançado no mês passado pelo ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de agilizar a concessão de benefícios a presos

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TJ RO aceita denúncia contra Daniela Amorim

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia acatou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (01/09), denúncia do Ministério Público de Rondônia contra a ex-prefeita de Ariquemes, deputada Daniela Amorim, por não ter cumprido ordem judicial durante seu mandato.

Consta da denúncia que a prefeitura de Ariquemes, na gestão de Daniela Amorim, não incluiu ordem de pagamento de precatório em orçamento financeiro, resistindo à requisição do pagamento com infração à legislação federal.

O julgamento do recebimento da denúncia, iniciado há 15 dias, havia sido interrompido por pedido de vista do desembargador Waltenberg Junior, que acompanhou o relator e entendeu que existe justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Agora, o processo vai ser instruído, com interrogatório da ex-prefeita e inquirição das testemunhas. O relator é o desembargador Rowilson Teixeira.

/ Assessoria de Comunicação Institucional - TJ RO

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